Solicitar seguro-desemprego empregado doméstico

O que é?

O Seguro-Desemprego para o empregado doméstico tem a finalidade de garantir assistência financeira temporária em caso de desemprego involuntário (demissão sem justa causa). O trabalhador recebe no máximo três parcelas do benefício no valor de um salário mínimo.

Vídeo tutorial: como utilizar o serviço digital "Solicitar o Seguro-Desemprego para Empregado Doméstico":

Quem pode utilizar este serviço?Trabalhador doméstico dispensado sem justa causa que:a) não possua renda própria para seu sustento e de sua família;b) tenha trabalhado pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses;c) não receba nenhum benefício previdenciário, com exceção do auxílio-acidente e de pensão por morte; ed) tenha solicitado o seguro-desemprego no prazo de 7 a 90 dias contados da data da demissão.Etapas para a realização deste serviçoSolicitar Seguro-DesempregoVocê deve fazer o pedido por meio de:a)      Aplicativo da Carteira de Trabalho Digital. Clique em Benefícios,…
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Cadastrar recurso relativo ao seguro-desemprego (SD)

O que é?Caso seu requerimento do Seguro-Desemprego seja indeferido, você pode solicitar a revisão do seu pedido por meio de um recurso administrativo ao Ministério do Trabalho e Previdência.O prazo para solicitar o recurso é de 2 anos, contados da data de demissão do vínculo que deu origem ao benefício.Quem pode utilizar este serviço?Trabalhadores dispensados sem justa causa que, ao solicitar o Seguro-Desemprego (modalidade Formal), tiveram o benefício indeferido.Etapas para a realização deste serviçoCadastrar RecursoVocê pode solicitar a revisão de seu pedido de seguro-desemprego por meio do cadastro de recurso disponível no portal de serviços ou no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital.DOCUMENTAÇÃODocumentação em comum para todos os casosA documentação necessária para a análise do recurso será apontada no momento do cadastro.CANAIS DE PRESTAÇÃO   Web :  Acesse o site   Aplicativo móvel :  Aplicativo da Carteira de Trabalho Digital:Sistema Android Sistema IOS    Presenci…
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Buscar emprego no Sistema Nacional de Emprego (Sine)

O que é?Serviço de busca de vagas de emprego no Sistema Nacional de Emprego (Sine) e agendamento de entrevista com possíveis empregadores.Quem pode utilizar este serviço?Pessoas, acima de 14 anos, que possuem CPF e Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).Etapas para a realização deste serviçoCadastrar-se no sistemaPreencher corretamente todos os campos do formulário eletrônico de cadastramento. CANAIS DE PRESTAÇÃO   Web :  Acesse o site   Aplicativo móvel :  IOS ANDROID    Presencial : Postos de Atendimento do SINE Tempo estimado de espera :  Até 30 minuto(s)TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA Em média 15 minuto(s)Consultar vagas de empregoCom base no próprio cadastro, é possível consultar as vagas de emprego disponíveis. CANAIS DE PRESTAÇÃO   Web :  Acesse o site   Aplicativo móvel :  IOSANDROID   Presencial : Postos de Atendimento do SINE Tempo estimado de espera :  Até 30 minuto(s)Novo processo de intermediação de mão de obra   Web : …
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Sacar dinheiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

O que é?Para você que é trabalhador com carteira assinada, regido pela CLT (Consolidação das Leis de Trabalho), o FGTS serve como seguro no caso de demissão sem justa causa e outras situações, tais como:Na aposentadoria; No término do contrato por prazo determinado; No falecimento do empregador individual ou decretação de nulidade do contrato de trabalho No falecimento do trabalhador; Outras situações no Portal do FGTS Quem pode utilizar este serviço? Trabalhador com carteira assinada.Trabalhadores regidos pela CTL (Consolidação das Leis do Trabalho).Outros beneficiáriosTambém têm direito ao FGTS os trabalhadores rurais, os temporários, os avulsos, os safreiros (operários rurais, que trabalham apenas no período de colheita) e os atletas profissionais (jogadores de futebol, vôlei, etc.). O diretor não-empregado também poderá ser equiparado aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS. Para o trabalhador doméstico, o recolhimento obrigatório começou a valer a partir de o…
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Solicitar o Seguro-Desemprego (SD)

O que é?

O Seguro-Desemprego é um dos benefícios da Seguridade Social e tem a finalidade de garantir assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente (sem justa causa).

Vídeo tutorial: como utilizar o serviço digital "Solicitar o Seguro-Desemprego":

Quem pode utilizar este serviço?Trabalhadores formais que foram demitidos involuntariamente (sem justa causa) e que:a) não possuem renda própria que seja suficiente à sua manutenção e de sua família.b) receberam salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:· pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; ou· pelo menos 9 meses nos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; ou· cada um dos 6 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitaçõesc) não recebem qualquer benefício previdenciário …
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Obter a Carteira de Trabalho” CTPS Digital” , ” Carteira de Trabalho” , ” Carteira de Trabalho e Previdência Social”

O que é?

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento que registra a vida profissional do trabalhador e garante o acesso aos direitos trabalhistas previstos em lei. A carteira de trabalho será emitida de forma prioritária no formato digital e excepcionalmente no formato físico.

Vídeo tutorial: "Como acessar a Carteira de Trabalho Digital"

Quem pode utilizar este serviço?Qualquer pessoa inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF. Etapas para a realização deste serviçoObter a Carteira de Trabalho DigitalPara obter a Carteira de Trabalho Digital, você vai precisar:- do número do CPF- criar uma conta autenticada no gov.brCANAIS DE PRESTAÇÃO   Aplicativo móvel :  Para Android ou para iOS.   Web :  SolicitarTEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPAAtendimento imediatoObter a Carteira de Trabalho em papelApenas os trabalhadores contratados p…
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Conheça o Fórum Permanente das MPEs

O Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, (FPMPEs) é uma das três instâncias estabelecidas pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para gerir o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado a esse segmento, previsto nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal.

O Fórum tem como finalidade orientar e assessorar a formulação e coordenação da política nacional de apoio e desenvolvimento das microempresas e e